One of the vital advantages of filing to the for each is that it prevents any personal debt recovery proceedings versus the debtor and suspends ongoing lawful actions though negotiations are occurring. This supplies the debtor with a respiration House to work in direction of a viable Restoration plan.
Para que possa ser feito o pedido de insolvência requerido pelo credor em relação a um determinado devedor é necessário que se verifique, pelo menos, algum dos seguintes pressupostos ou requisitos:
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Por fim, esse processo pode resultar em atrasos salariais, demissões ou até mesmo no fechamento da empresa, afetando diretamente os funcionários e interrompendo ou encerrando as operações comerciais, impactando clientes e fornecedores.
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Isso inclui incapacidade de pagar dívidas, salários, fornecedores ou impostos, devido à falta de liquidez ou porque seus passivos superam os ativos.
Esta é uma área do direito academicamente exigente, abrangendo diversos campos, como bancário, comercial e contencioso. Você irá precisar de ser capaz de absorver grandes volumes de papelada e fazer julgamentos precisos rapidamente.
Também é possível a resolução dos contratos por descumprimento de cláusulas ditas “tácitas”, que decorrem não de uma disposição de vontades das partes, e sim do descumprimento de algum dever legal.
Isso ocorre quando os passivos excedem os ativos no balanço patrimonial ou quando a organização não possui liquidez suficiente para pagar seu endividamento.
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Para empresas que enfrentam dificuldades económicas mas que ainda possuem potencial de recuperação, existe o Processo Especial de Revitalização. Este mecanismo legal permite a negociação com os credores e a elaboração de um plano de recuperação, com o objetivo de reestruturar a empresa e evitar a sua insolvência.